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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Podemos), protocolou nesta sexta-feira (17), junto ao Tribunal de Justiça (TJ-MT), um pedido de suspensão imediata do despejo de centenas de famílias dos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, na região do Porto, em Cuiabá.

O ofício foi encaminhado ao corregedor-geral de Justiça, desembargador José Luiz Lindote, solicitando medidas que garantam uma solução negociada e evitem prejuízos às famílias em situação de vulnerabilidade social.

“Buscamos providências para que o cumprimento dos mandados seja suspenso, permitindo uma solução consensual que resguarde o direito constitucional à moradia das famílias vulneráveis”, afirmou Russi.

O pedido foi protocolado após decisão assinada pelo juiz Márcio Aparecido Guedes, da 1° Vara Cível de Cuibá, no último dia 1º de abril, que autorizou a empresa Trunk Gestão Empresarial a assumir a posse dos residenciais, adquiridos em leilão da massa falida da Trese Construtora e Incorporadora.

A decisão determinou ainda a suspensão imediata de um processo de regularização fundiária (Reurb) iniciado pela Prefeitura de Cuiabá e impôs multa diária de R$ 50 mil ao município em caso de descumprimento. 

O juiz também autorizou a expedição de mandado de imissão na posse em favor da empresa, o que pode resultar no despejo das famílias que residem no local.

No documento, o parlamentar ressaltou que a ordem de imissão na posse, decorrente de um processo de falência de 2003, desconsidera normas fundamentais de direitos humanos e de mediação de conflitos. 

Ele também afirmou que a decisão não respeita diretrizes do próprio TJ-MT, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal  (STF) que exigem que as desocupações coletivas sejam precedidas de diálogo e de planos de acolhimento social.

"Nós não vamos aceitar que elas sejam despejadas assim, sem mais nem menos, até porque aqui tem histórias, tem vidas, tem famílias", declarou o deputado nas redes sociais.