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O senador e pré-candidato ao governo de Mato Grosso, Wellington Fagundes (PL-MT), votou nesta quinta-feira (30) pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei conhecido como “PL da Dosimetria”, consolidando sua atuação em defesa da revisão dos critérios de aplicação de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro. A votação ocorreu em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e contou com o apoio de parlamentares do Partido Liberal e de outros aliados no Congresso Nacional.

Na Câmara, o veto foi rejeitado por 318 votos a 144, enquanto no Senado a derrubada ocorreu por 49 votos a 24, garantindo a maioria necessária para restabelecer o texto aprovado pelo Legislativo em dezembro de 2025. O veto havia sido assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro deste ano.

Ao longo da tramitação e especialmente durante a votação, Wellington Fagundes teve atuação firme em defesa da proposta, ressaltando a importância de corrigir distorções na dosimetria das penas e assegurar maior equilíbrio nas decisões judiciais.

“Essa já foi uma conquista, mas vamos continuar lutando pela anistia. Não é possível que haja tanta perseguição”, afirmou o senador.

O PL da Dosimetria estabelece mudanças relevantes na forma de aplicação das penas. O texto determina que os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado não devem ser somados quando cometidos no mesmo contexto, prevalecendo a pena do crime mais grave, com acréscimo proporcional. A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços nos casos em que os atos tenham ocorrido em contexto de multidão, desde que não haja comprovação de liderança ou financiamento.

Outro ponto importante é a alteração nas regras de progressão de regime, permitindo que condenados possam avançar após o cumprimento de um sexto da pena, em vez de um quarto, como previsto anteriormente. Essas mudanças impactam diretamente o tempo de cumprimento das penas e buscam adequar a resposta penal à participação individual de cada réu.

A partir de agora, o texto será encaminhado para promulgação. O presidente da República tem até 48 horas para sancionar a medida e, caso isso não ocorra, a responsabilidade caberá ao presidente do Senado. Após a publicação, as novas regras passam a ter validade imediata e poderão ser aplicadas aos casos em andamento.

Para Wellington Fagundes, a derrubada do veto representa não apenas uma vitória legislativa, mas um passo importante dentro de um debate mais amplo sobre justiça, proporcionalidade e segurança jurídica no país. O senador reforçou que seguirá atuando no Congresso Nacional em defesa de medidas que garantam equilíbrio institucional e respeito às garantias individuais.“A aprovação da dosimetria representa um avanço dentro de um debate mais amplo sobre justiça e proporcionalidade. Continuaremos trabalhando para assegurar segurança jurídica, equilíbrio institucional e respeito às garantias individuais”, destacou.